O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a magistrados e integrantes do Ministério Público, em julgamento que avança no plenário virtual da Corte.
Neste sábado, o ministro Luiz Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores e consolidou o entendimento majoritário que autoriza a liberação de verbas que estavam suspensas.
Pela decisão, poderão ser pagos valores retroativos referentes a férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que tenham sido reconhecidos como devidos e verificados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Esses pagamentos, no entanto, ficam condicionados a situações em que o servidor não tenha usufruído dos períodos por necessidade do serviço público, o que abre exceções dentro das novas regras estabelecidas pela Corte.
Em março, o Supremo já havia fixado diretrizes mais rígidas para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, o que gerou contestação de entidades e da Procuradoria-Geral da República, que agora questionam a decisão.
O teto salarial do funcionalismo é equivalente ao salário dos próprios ministros do Supremo, atualmente em R$ 46,3 mil, o que faz com que benefícios adicionais sejam alvo constante de disputa jurídica e administrativa.
No voto conjunto, os relatores também rejeitaram parte dos pedidos de flexibilização das regras, mas autorizaram o pagamento de valores que já haviam sido suspensos antes do julgamento.
Apesar da maioria formada, o ministro Luiz Fux apresentou divergência em um dos pontos centrais ao defender que não haja limite percentual para esses pagamentos, entendendo que devem ser quitados integralmente quando configurados como direito adquirido.
Segundo ele, não seria adequado impor restrições temporais ou financeiras em casos de compensação por direitos não usufruídos por necessidade do serviço público.
O julgamento segue em análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e ainda pode sofrer alterações até a conclusão, prevista para os próximos dias.
